O CODEMA/LS torna público a Errata e Prorrogação do Edital de chamamento para a instalação dos seus Conselheiros para o biênio 2019-2021. Interessados têm até o dia 24/06/2019 para entregar os documentos. Maiores informações na Diretoria de Meio Ambiente: (31) 3688 - 1489.
VEM AÍ O PROGRAMA AMBIENTAÇÃO!
Vamos nos preparar para cuidar cada vez mais do que é nosso!
A informação divulgada na imprensa que afirma que a Justiça Federal suspendeu o Plano Diretor (PD) do município de Lagoa Santa não procede.
A decisão judicial não suspendeu a vigência e eficácia do Plano Diretor, aprovado pela Lei nº 4.129/2018. O juízo, em decisão liminar, determinou tão somente que os macrozoneamentos do Plano Diretor respeitassem os zoneamentos da APA Carste, fato que já acontece, desde a criação da Unidade de Conservação em 1990.
Onde há unidade de conservação, o plano de manejo da Unidade de Conservação se sobrepõe a qualquer outra legislação. Em Lagoa Santa não é diferente, por isso o cuidado de entregar um Plano Diretor com responsabilidade, debate público, legalidade, transparência e eficiência.
O zoneamento do Plano Diretor, dentro da APA Carste, é o mesmo zoneamento da Unidade de Conservação criada pelo Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990. Exceto, no núcleo consolidado da Lapinha e seu entorno, historicamente instalado na região Noroeste da cidade, que foi fundado há décadas, muito antes da criação da APA Carste e seu zoneamento. Tal exceção se deve à necessidade de implementação da regularização fundiária nesta região e devido às contradições do próprio plano de manejo da APA Carste.
Portanto, o cidadão lagoassantense ou qualquer pessoa que queira investir na cidade, gerando emprego e renda para a população, pode ficar tranquilo porque estamos juridicamente seguros e fazendo exatamente o que a liminar determinou. Não há inovações, pois a mesma se limitou a repetir o que o texto legal já declarava.
Sendo assim a ação, não suspende a validade do Plano Diretor, regularmente discutido e aprovado por ampla maioria da população, consultada nos procedimentos legais exigidos pela Lei nº 10257/01 (Estatuto das Cidades).
Se sua rua é de terra? Saiba que estamos trabalhando para pavimentá-la imediatamente. Temos recebido muitas reclamações sobe poeira em época de sol e barro em época de chuva, além de relatos de crianças doentes com rinite, bronquite, asma e outras doenças respiratórias.
A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei nº 4972/18, à Câmara Municipal, buscando autorização de empréstimo de R$ 16 milhões junto ao Banco do Brasil para asfaltar/pavimentar a sua rua e beneficiar você, sua família e seus vizinhos.
Para realizar as obras de pavimentação da sua rua e das demais que constam na relação abaixo, dependemos apenas da aprovação do Projeto de Lei nº 4972/18 pela Câmara Municipal.
A Prefeitura já está realizando o processo licitatório para contratar uma empresa que vai asfaltar a sua rua.
O município está com as contas rigorosamente em dia e o valor do empréstimo é 10 vezes menor que o valor de crédito que foi disponibilizado pelo Banco do Brasil a cidade.
Procure os vereadores da sua confiança, compareça às reuniões da Câmara Municipal (às terça-feira, às 18h) e peça aos vereadores a aprovação deste projeto que vai beneficiar você, sua família e tantos outros moradores cujas residências estão em ruas de terra.
A hora é agora.
Faça valer o seu direito!!!
Confira as ruas que serão pavimentadas:
A Audiência Pública que aconteceu no dia 31 de janeiro, marcou a entrega do relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico produzido pela SHS Consultoria para elaboração da minuta de lei que será enviada à Câmara Municipal para aprovação. Com o plano aprovado, Lagoa Santa passa a ter um instrumento que capacita o município a receber recursos dos governos Estadual e Federal para projetos e ações.
A participação popular foi efetiva durante mais de um ano nas atividades que envolveram reuniões comunitárias em diversas regiões da cidade, resultando em trabalho bastante completo que atenderá as demandas de planejamento do município para os próximos 20 anos.
