A Prefeitura de Lagoa Santa, através da Lei nº 3.850/16, estendeu o prazo de abrangência da Lei da Anistia para edificações concluídas até dezembro de 2014 . A Lei Nº 3117/11 trata da regularização de edificações construídas clandestinamente ou irregulares e dá a oportunidade ao proprietário do imóvel que se encontra irregular conseguir toda a documentação para regularizá-lo junto a Prefeitura.