Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.301/2024, que “Altera o Anexo III (Mapa) da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”.

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.319/2024, que “Altera o Anexo III (Mapa) da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”.

Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 6.225/2024, que “Altera a denominação da Praça da República para “Praça Terezinha Batista Rodrigues”.