Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.138/2024 que " Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e tratamento da esporotricose.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.124/2024 que “Dispõe sobre o fornecimento de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.

Dispõe sobre o zoneamento da Rua Um, situada no Condomínio Estância dos Antúrios, no Bairro Campinho de Baixo, alterando o anexo III – Mapa da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre o zoneamento da Avenida Aram ita de Matos Pinho, no bairro Vila Maria, alterando o anexo III – Mapa da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.149/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades privadas que recebam recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizar acesso gratuito à internet.”

Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 6.137/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelentes nas escolas municipais como forma de prevenção as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti e dá outras providências”.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 6.126/2024, que “Proíbe a cobrança de laudo médico em casos de deficiência física visível no município de Lagoa Santa - MG”

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.104/2024, que “denomina complexo esportivo “Achiles Antonio de Abreu” localizado à Avenida Getúlio Vargas, Bairro Várzea, neste Município de Lagoa Santa/MG.”

Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 6.100/2024 que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas municipais nas modalidades food trucks e food bikes e dá outras providências”.