Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2025
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Dispõe sobre o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Altera a Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial