Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre municipalização de escolas estaduais.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Altera o anexo I da Lei 944/92 -cria novos cargos para atender aos Departamentos Administrativo e Fazendário da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.