Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2024
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Regulamenta o benefício previsto nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.945, de 2016, para fins de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - referente ao exercício 2024, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2024.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.