Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2013
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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 2.596, de 13 de novembro
de 2013, e dá outras providências.
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Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas os dias 24 e 31 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas o dia 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 2.596, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
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Regula a Lei Municipal nº 3.195, de 25 de agosto de 2011, que autoriza a desafetação e posterior permuta de área institucional do Município de Lagoa Santa/MG por área pertencente a Ricardo Alvarenga Coelho, e dá outras providências.
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Regulamenta o procedimento relativo à expedição de Certidões de Débitos Tributários e Situação Fiscal, revoga o decreto 1.054 de 18 de março de 2010, e dá outras disposições.
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Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº. 2.417, de 02 de janeiro de 2013 e o Decreto 2.594, de 05 de novembro de 2013, e dá outras providências.
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Aprova o Regulamento da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária criada pelo Decreto Municipal nº 2.299/12, revoga o Decreto 2.540 de 01 de agosto de 2013, e dá outras providências.