CMI

Dispõe sobre o Registro no Conselho Municipal do Idoso, das Organizações Não Governamentais, com ou sem fins lucrativos, e Inscrição dos serviços, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa, das Organizações Governamentais e Não Governamentais.

Dispõe sobre a Publicação do Edital de Chamamento Público para Financiamento de Projetos com Recursos do FMI (Fundo Municipal do Idoso) e sobre a composição da Comissão de Elaboração e Avaliação do Edital.

Institui a Comissão Eleitoral para o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil para recomposição do CMI/LS para o mandato relativo ao triênio 2023/2026.

Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento para execução do Plano de Trabalho Idoso e Avescista com Orgulho: Para Viver a Melhor Idade com Saúde e Qualidade de Vida.