CMAS
2023
Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social do ano de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Lagoa Santa.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa Santa – CMAS/LS, em Plenária Ordinária nº 361/2023, registrada através da ata do dia 05 de setembro de 2023, no uso da competência conferida pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 4438, de 17 de março de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho dos Benefícios Eventuais – GT
Aprova a proposta de alteração do plano de trabalho referente aos recursos do Programa Rede Cuidar, reprogramado com a contratação de serviços através dos cursos SENAC Móvel, no valor de R$ 79.898,00 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais) e aquisição de materiais para atividades coletivas e oficinas do Centro Pop, no valor de R$ 27.940,97 (vinte e sete mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos).
Fica convocada a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 04 e 05 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
Recomenda que a Equipe da Vigilância Socioassistencial, por ser uma atividade técnico-política, inclua profissionais capacitados para o cargo, preferencialmente com formação em Sociologia, Estatística, Serviço social, Psicologia, Economia, Tecnologia da Informação e que essa equipe seja específica e permanente, tendo suas horas trabalhadas com dedicação exclusiva à Vigilância, conforme Caderno de Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial.
Institui a comissão organizadora da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Lagoa Santa-MG.
Aprova a programação da emenda n° 313760120230001, no valor de R$ 150.000,00, nas categorias de custeio (R$50.000,00) e investimento (R$100.000,00), destinada à OSC Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA.
Aprova o Plano de Serviço do Piso Mineiro de Assistência Social 2023.