O Município de Lagoa Santa, para fins de dar início ao processo licitatório do serviço de moto táxi, publica ato justificativo em atendimento ao artigo 5º da Lei 8987/95.
Disponibilizando o Decreto Municipal nº. 2.631, de 04 de setembro de 2012, a todo e qualquer interessado a impugná-lo no prazo máximo de 05 dias da sua publicação.
Segue o link para download do Decreto: