Dispõe sobre medidas de desburocatrização e simplificaçao de procedimentos na elaboração de Atos Administrativos - normativos e ordinarios - expedidos no ambito da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sua distinçao, finalidades, requisistos e autoridades que o expedem.
 Instrução Normativa 001-2009 | [ ] | 0 kB |