A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas, para o exercício financeiro do ano seguinte.
A Prefeitura garante a isenção de multas, juros e correção para quem pagar o IPTU 2021 até o dia 15/05/21. O pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em até 9 vezes, sem desconto, com parcela mínima de R$ 40,00 (quarenta reais). Para isso, o contribuinte deverá emitir as guias com o novo prazo no Portal do Cidadão. Quem optar pelo pagamento parcelado, terá as duas primeiras parcelas com vencimento para 15/05/21.
PAGAMENTO
Antes de efetuar o pagamento do IPTU, verifique todos os dados constantes na guia.
O desconto para pagamento integral do IPTU observa a situação do imóvel no dia 28 de janeiro de 2021. E segue o seguinte critério:
O desconto não é aplicado à Taxa de Coleta e à Contribuição de Iluminação Pública e é, exclusivamente, para pagamentos até o dia 15/04/21.
Depois deste prazo não serão concedidos descontos, seja qual for o motivo pelo não pagamento.
LOCAIS DE PAGAMENTO
Bancos do BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, SANTANDER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICOOB e Casas Lotéricas.
DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA GUIA
Procure a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa até o prazo máximo de 15 de abril de 2021, conforme orientações abaixo:
OUTRAS INFORMAÇÕES
Informações adicionais constam no Edital de Lançamento IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos e da Contribuição de Iluminação Pública que pode ser acessado: https://tinyurl.com/uu7zyczk
Caso queira emitir outras guias e taxas, acesse o link abaixo: https://www.lagoasanta.mg.gov.br/cidadao/servicos-da-arrecadacao-novo
Objetivando o cumprimento de todas as normas e controles impostos pela legislação vigente para o fechamento do mandato, o setor de Protocolo e o Serviço de Arrecadação terão suas atividades suspensas para o atendimento a partir do dia 16 de dezembro.
Tanto o atendimento quanto a abertura de novos processos estarão suspensos a partir do dia 16/12/2020.
Marque na sua agenda e participe!
O Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação da Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO).
A audiência acontecerá no dia 24/03, às 9h30 e às 18h, no Auditório do Centro Administrativo, na Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500 - Santos Dumont.
Exercer a cidadania também é acompanhar de perto a gestão da sua cidade!
A arrecadação do IPTU garante a prestação de serviços públicos essenciais à população, em especial, na saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social e urbano, além de assegurar a realização de obras que contribuem para a melhoria de qualidade de vida da nossa gente.
Por isso, sua participação é muito importante, tanto em relação ao pagamento do IPTU quanto ao seu direito de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
Consulte o Portal da Transparência e acompanhe de perto como os recursos públicos municipais estão sendo investidos.
INFORMAÇÕES
1. O canhoto recibo deverá ser guardado por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
2. Fica o contribuinte, caso julgue necessário, no direito de impugnar o Lançamento no Setor de Protocolo desta Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, conforme Lei Municipal nº 3.080/2010, art. 284 – Código Tributário Municipal.
3. Após o vencimento, conforme art. 401 da Lei Municipal 3.080/2010, alterado pela Lei 4.083/2017, os valores serão acrescidos de:
4. Opções de pagamento, conforme Decreto Municipal 3.958 de 29 de janeiro de 2020:
PAGAMENTO
Antes de efetuar o pagamento do IPTU 2020, verifique todos os dados constantes no seu carnê. Caso haja alguma divergência de informação, procure a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa até o prazo máximo de 15 de abril de 2020, conforme orientações abaixo:
Não perca a oportunidade de pagar seu IPTU em PARCELA ÚNICA com desconto até o dia 15 de abril de 2020. E lembre-se, os descontos são diferenciados. Contribuinte sem dívidas tem desconto de até 20%.
ACESSE O PORTAL DO CIDADÃO PARA EMISSÃO DA GUIA 2020: https://tinyurl.com/wscu9wv
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO - ARTs. 29 E 30, LEI 3.080/2010
Podem requerer o benefício da isenção os aposentados ou pensionistas do sistema previdenciário oficial que recebem até 2 (dois) salários mínimos mensais; aposentados por invalidez que recebem até 2 (dois) salários mínimos mensais; beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; portadores de moléstias graves e/ou incapacitantes e Pessoas com Necessidades Especiais, desde que não tenham capacidade para o trabalho.
A concessão da isenção fica condicionada ao contribuinte possuir apenas um (01) imóvel de uso exclusivamente residencial, sendo que o mesmo deve ser a moradia do contribuinte.
Para obter a concessão do benefício, o contribuinte que se enquadrar nos critérios estabelecidos na Lei deverá protocolar requerimento anualmente no Setor de Protocolo da Prefeitura. A concessão do benefício está condicionada ao laudo do órgão de Assistência Social do Município.
A relação dos documentos necessários está disponível no site da Prefeitura ou diretamente no Setor de Protocolo. Mais informações, inclusive sobre o art. 29, poderão ser obtidas no Setor de Rendas Imobiliárias ou pelo telefone 3688-1325.
