A Prefeitura criou o programa de Regularização de Débitos 2021 que dá descontos para o pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2020. A adesão poderá ser feita até dia 15/09/21. E o pagamento integral em parcela única tem desconto de 100% sobre o valor das multas e dos juros.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas, para o exercício financeiro do ano seguinte.

A Prefeitura garante a isenção de multas, juros e correção para quem pagar o IPTU 2021 até o dia 15/05/21. O pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelado em até 9 vezes, sem desconto, com parcela mínima de R$ 40,00 (quarenta reais). Para isso, o contribuinte deverá emitir as guias com o novo prazo no Portal do Cidadão. Quem optar pelo pagamento parcelado, terá as duas primeiras parcelas com vencimento para 15/05/21.

EMITA SUA GUIA NESTE LINK 

PAGAMENTO

Antes de efetuar o pagamento do IPTU, verifique todos os dados constantes na guia. 

O desconto para pagamento integral do IPTU observa a situação do imóvel no dia 28 de janeiro de 2021. E segue o seguinte critério:

• Imóvel sem débitos - 20% de desconto
• cobrança (situação positiva com efeito de negativa) - 10% de desconto
• Imóvel com débitos - 5% de desconto

O desconto não é aplicado à Taxa de Coleta e à Contribuição de Iluminação Pública e é, exclusivamente, para pagamentos até o dia 15/04/21.

Depois deste prazo não serão concedidos descontos, seja qual for o motivo pelo não pagamento.

LOCAIS DE PAGAMENTO

Bancos do BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, SANTANDER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICOOB e Casas Lotéricas.

DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA GUIA

Procure a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa até o prazo máximo de 15 de abril de 2021, conforme orientações abaixo:

1. Em caso de divergência de proprietário e/ou área de terreno, encaminhe e-mail com cópia do carnê de IPTU, identidade, CPF e Registro atualizado do imóvel para o endereço eletrônico cadastro@lagoasanta.mg.gov.br
2. Em caso de divergência de área construída ou situações em que seja necessária vistoria no local, protocole o processo de Revisão de IPTU no Portal do Cidadão;
3. Demais DÚVIDAS E/OU INFORMAÇÕES, entre em contato com o Setor de Rendas Imobiliárias através do e-mail iptu@lagoasanta.mg.gov.br ou nos telefones 3688-1325/1327.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Informações adicionais constam no Edital de Lançamento IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos e da Contribuição de Iluminação Pública que pode ser acessado: https://tinyurl.com/uu7zyczk 

Caso queira emitir outras guias e taxas, acesse o link abaixo: https://www.lagoasanta.mg.gov.br/cidadao/servicos-da-arrecadacao-novo 

Objetivando o cumprimento de todas as normas e controles impostos pela legislação vigente para o fechamento do mandato, o setor de Protocolo e o Serviço de Arrecadação terão suas atividades suspensas para o atendimento a partir do dia 16 de dezembro.

Tanto o atendimento quanto a abertura de novos processos estarão suspensos a partir do dia 16/12/2020.

Marque na sua agenda e participe! 

O Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação da Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO).

A audiência acontecerá no dia 24/03, às 9h30 e às 18h, no Auditório do Centro Administrativo, na Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500 - Santos Dumont.

Exercer a cidadania também é acompanhar de perto a gestão da sua cidade!