INEXIGIBILIDADE Nº 040/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIO - AMM, NA FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DEMANDADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, A FIM DE SEGUIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE REAFIRMA EM SEU ART. 3º, DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O DA PUBLICIDADE DOS ATOS E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.834 DE 03/02/2016.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE LAGOA SANTA
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM - CNPJ: 20.513.859/0001-01
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : "Caput" do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
GEROU: 2023 Contrato 006-2023
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