INEXIGIBILIDADE Nº 012/2021
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE FINANCEIRO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SANTA E O HOSPITAL LINDOURO AVELAR/SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA REFERENTE REPASSE DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES/MG N°7.461, DE 31 DE MARÇO DE 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 EM LAGOA SANTA/MG.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADOS:Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, CNPJ: 03.409.366.0001/07,
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Caputdo art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.