INEXIGIBILIDADE Nº 012/2021

 

 

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE FINANCEIRO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SANTA E O HOSPITAL LINDOURO AVELAR/SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAGOA SANTA REFERENTE REPASSE DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES/MG N°7.461, DE 31 DE MARÇO DE 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 EM LAGOA SANTA/MG.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONTRATADOS:Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, CNPJ: 03.409.366.0001/07, 

 

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Caputdo art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.