INEXIGIBILIDADE Nº 015/2021
OBJETO:CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO ALCEU TORRES MARQUES & GERMANO GOMES VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA O ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5106441-78.2018.8.13.0024 (ID. 71828434) E; CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA OU INSTRUMENTO SEMELHANTE QUE TENHA POR FINALIDADE SOLUCIONAR O LITÍGIO E VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI Nº 4.129/2018), SE FOR VIÁVEL NO DECORRER DO PROCESSO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GABINETE DO PREFEITO
EMPRESA: ALCEU TORRES MARQUES & GERMANO GOMES VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 33.364.538/0001-34
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso II do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
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