A Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Santa - MG é regulamentada pelas seguintes legislações:
Lei 13.317 de 1999 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Lei 3261 de 27 de fevereiro de 2012, normatiza as ações da Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Santa - MG
Decreto N° 2299 de 25 de abril de 2012, regulamenta a Lei 3261
RDC N° 216 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
RDC N° 283 – Regulamenta as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
RDC N° 50 – Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde
RDC N° 306 – Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
RDC N° 302 – Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos
Portaria N° 802 – Produção, distribuição, transporte e dispensação de produtos farmacêuticos
Portaria N° 344 – Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial
RDC N° 80 – Dispõe sobre fracionamento de Medicamentos em Farmácias e Drogaria