Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2012
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Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, revoga a Portaria nº 432, de 08 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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Designa Comissão Especial para acompanhamento do Processo Licitatório nº 09/2012, Tomada de Preços nº 01/2012, e dá outras providências.
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Nomeia membros para a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público do Município de Lagoa Santa/MG, no ano de 2012 e dá outras providências.
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Altera o art. 1º da Portaria nº. 552 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a nomeação da nova gestão do Conselho Municipal de Cultura, representantes titulares e suplentes para o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013.
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Nomeia Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio e Pregoeiros, para o Exercício de 2012, e dá outras providências.
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Constitui Comissão dos Gestores
Municipais de Acompanhamento e
Controle dos Contratos Administrativos,
no âmbito do Município de Lagoa Santa,
e revoga a Portaria nº 518, de 13/04/2011,
e dá outras providências.