Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Lei Orçamentária Anual exercício 2012 – estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012.

Dispõe sobre a concessão de contribuição à Maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) ao Clube Social da Terceira Idade de Lagoa Santa e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 249.756,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Lagoa Santa e dá outras providências.

Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da  empresa Usimarco Indústria Mecânica Ltda.

Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da empresa Líder da Alterosa Indústria e Comércio de Toldos Ltda. – ME, e dá outras providências.

Aprova alteração nos Anexos do Plano Plurianual para o período 2010/2013 do Município de Lagoa Santa.

ANEXOS:

Dispõe sobre a definição de zoneamento urbano dos lotes lindeiros, com frente para a Praça Aurélia Utsch, localizada entre as vias 06, 15 e 17 do Bairro Jardim Imperial, e dá outras providências.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Ediane Sobral da Silva, na forma que menciona, e dá outras providências.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Paula Guedes Furtado Araújo, na forma que menciona, e dá outras providências.