Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Altera a Lei nº 1.693/99 dando nova nomenclatura e atribuições à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Secretaria Municipal de Turismo..

Autoriza o poder exeutivo municipal a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação, conforme artigo 37, inciso IX, da onstituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme artigo 37, inciso IX, a Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de até R$ 60.000,00 à APAE de Lagoa Santa, durante o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro a agremiaçõe e blocos de carnaval do Município de Lagoa Santa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 85.000,00 à APAE de Lagoa Santa, durante o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de R$ 50.000,00 à APAE durante o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de até R$ 1.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, durante o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 300,00 ao coordenador de Eventos de Lagoa Santa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, em regime especial de comodato, à Paróquia de São Sebastião, os espaços físicos localizados no Bairro Várzea, durante o período de 09 a 20 de janeiro de 2003, por ocasião das festividades de seu padroeiro.