Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Desafeta área passando de domínio públicopara privado, o trecho da rua Guaporé entre as ruas Piaui e Ceará e da Rua Amapá entre as ruas Piaui e Ceará, para doação à Construtora Ipiranga Ltda.

Dispõe sobree gratificação à equipe de fiscalização de trânsito do carnaval de 2003.

Cria o Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e altera a lei1.693/99.

Revoga a Lei 845/91, que concedia Direito Real Resolúvel á Pedras Decorativas Senhora de Santana ltda.

Cria o cargo comissionado de Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanosw e altera a Lei 1.693/99.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de R$ 1800,00 a Sra. Sângela Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de R$ 144.00 à Sra. Silvana Paes, a título de complementação da Lei nº 2.123/2002.

Denomina Prefeito Jorge Alcici prédio público destinado ao funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Pe Agenor de Assis Alves Pinto.

Altera a Lei nº 1.693/99 que institui o plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 3.00,00 ao Coordenador de Eventos Sociais de Lagoa Santa, Sr. Luiz Carlos Vieira.