Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 99 DO CÓDIGO CIVIL – LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10/01/2002, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE LAGOA SANTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 64, DA LEI Nº 2759, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA O ART. 86, INCISO III, LETRA "F" DA LEI Nº 2633/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DA BASE DE PESQUISA E COORDENAÇÃO REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) DE LAGOA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.600,00 (SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA O SR. ANDERSON VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 33.150,00 (TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) À LIGA DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo a transferir recurso financeiro, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à “Irmandade do Santíssimo Sacramento” para a promoção do 186º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, e dá outras providências.

Institui o Diploma Amigo do Esporte no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.