DECRETO Nº 5.500, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Altera a redação do Decreto Municipal nº 4.518, de 2022, que regulamenta o Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.