2024 Contrato 010-2024
LÉUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 03.332.753/0001-92
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LÉUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA I) ANÁLISE DO CABIMENTO E NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO ELABORAÇÃO, SE FOR O CASO, EM FACE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO NOS PROCESSOS Nº 0012548- 19.2014.5.03.0144 E Nº 0011221-58.2022.5.03.0144, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA (SÚMULA 297/TST) PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS DE REVISTA; II) ANÁLISE DO CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE REVISTA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO E SEUS ANEXOS.
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2024
DIVULGAÇÃO NO PNCP: CONTRATO 010-2024
VIGÊNCIA: 19/01/2024 A 19/01/2025
 2° Termo Aditivo | [ ] | 530 kB |
| 1° Termo Aditivo | [ ] | 514 kB |
| Contrato | [ ] | 576 kB |