JUSTICATIVA DISPENSA
Em atendimento ao art. 30 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna pública a intenção de formalização de Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
GRUPO ESCOLA AMIZADE E AMOR/GEAA
CNPJ: 41.656.331/0001-61
OBJETO:
O Projeto Crescer é vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço sócio-assistencial regulamentado, conforme plano de trabalho em que se informa o atendimento a 150 (cento e cinqüenta) crianças e adolescentes, com idade entre 06 e 17 anos, no bairro Palmital.
JUSTIFICATIVA
O GEAA é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC proponente é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela experiência no trabalho junto a crianças em situação de vulnerabilidade da regional norte de Lagoa Santa.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias com objeto similar, igualmente firmadas com a entidade ora proponente.
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.