JUSTICATIVA DISPENSA
Em atendimento ao Art. 32. § 1º da Lei 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna pública a intenção de formalização de Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA
CNPJ.: 08.749.29/0001-70
OBJETO:
Celebração de Termo de Colaboração, por dispensa de chamamento público, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa Lar, conforme plano de trabalho anexo.
JUSTIFICATIVA:
O Instituto Resgate é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada pelo órgão gestor da política municipal de assistência social, conforme Relatório de Entidades do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social/CNEAS.
A OSC é uma entidade voltada ao desempenho de atividades de assistência social e educacionais, conforme consta de seu ato constitutivo, identificando-se pela expertise na prestação do serviço de acolhimento institucional em Casa Lar neste Município.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parcerias com a OSC, desde 2010, para execução do mesmo serviço.
Justificativa quanto aos custos da celebração do termo de colaboração:
O Termo de Colaboração ora apresentado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS.