Este formulário faz parte de uma iniciativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA POLICLÍNICA CENTRAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E MÃO DE OBRA.
1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E OS DA PROPOSTA COMERCIAL DEVERÃO SER PROTOCOLADOS E ENTREGUES NO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA, SITUADO À RUA ACADEMICO NILO FIGUEIREDO Nº 2.500, Lj 28, SANTOS DUMONT, ENDEREÇADOS À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO IMPRETERIVELMENTE ATÉ DIA 21/12/2017 até as 9h
2. ÍNICIO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO PERECÍVEIS E PERECÍVEIS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDIMENTOS AS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES CONVENIADAS CONFORME DETERMINA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE E TAMBÉM AOS SETORES MUNICIPAIS E PROJETOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS.
• APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
Dia 20/12/2017 a partir das 09h00min.
• ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL:
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa por meio da atuação da Diretoria de Turismo e Cultura com a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCEPH) realizou a atualização do inventário do patrimônio histórico do município. Uma das várias etapas dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo Departamento de Políticas Culturais e Patrimônio Histórico, dentro do programa do ICMS cultural. O programa consiste em conceder uma pontuação aos municípios que fazem investimentos em ações voltadas para a valorização do patrimônio histórico e cultural, que são analisadas pelo IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico) e revertidas através de uma verba mensal que é destinada aos municípios para o investimento em ações de valorização, promoção e divulgação do patrimônio histórico e cultural. Este ano foram atualizadas as fichas relacionadas aos seguintes bens: : 1 - Rua Aleomar Baleeiro 302, 2 - Rua João XXIII 188 (edificação demolida), 3 - Rua João XXIII 218, 4 - Rua João XXIII 280, 5 - Rua Pinto Alves 54 e 56, 6 - Rua Pinto Alves 57. Para o próximo ano, novos bens serão atualizados, se acordo com cronograma a ser estabelecido pela Diretoria de Turismo e Cultura e aprovação do COMCEPH.
O processo de eleições de novos diretores das escolas municipais já está em fase final e precisa da efetiva participação da comunidade escolar.
Agora, chegou sua vez de escolher o melhor representante para a escola do seu filho(a)! As inscrições para participar da votação das chapas de diretores já começou e vão até o dia 01/12 (sexta-feira).
Para participar da votação, basta ser: servidor da escola, alunos maiores de 14 anos devidamente matriculados, e pais de alunos matriculados, menores de 14 anos.
A votação será no dia 10 de dezembro de 2017, (domingo) de 8h às 17h, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Acompanhe e participe das mudanças e novidades na escola do seu bairro.
O Prefeito Rogério Avelar, juntamente com outros prefeitos da região do Vetor Norte, tem trabalhado fortemente para buscar soluções efetivas para a revogação da Portaria nº 911 de 24/10/2017 do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil que transfere parte dos voos domésticos e de longa distância para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade na Pampulha.
A notícia chegou como uma bomba para os prefeitos, entidades empresariais e comunitárias da região do Vetor Norte e região metropolitana da capital mineira. Isso porque a volta dos voos para o Aeroporto da Pampulha causará prejuízos financeiros, econômicos e sociais, além de representar um retrocesso no processo de crescimento que vem marcando toda região desde 2013 quando foi assinado o contrato de concessão entre o Governo Federal e a BH Airport no valor de 800 (oitocentos) milhões de reais.
Diversas reuniões e articulações já foram realizadas, em novembro, encabeçada pelo Prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar, no sentido de impedir que os voos voltem definitivamente para o Aeroporto da Pampulha. Elas aconteceram na Assembléia Legislativa, na ACMinas, na Câmara dos Deputados Federais e teve seu ápice após visita no Senado Federal quando a proposta recebeu grande apoio e repercussão dos senadores.
O Senador Antônio Anastasia pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a anulação dos efeitos da portaria do Ministério dos Transportes que autorizou o retorno de voos comerciais de aviões de grande porte do aeroporto da Pampulha, localizado na zona norte da capital mineira.
Na representação em que pede a anulação do ato, o senador classifica a volta dos voos de grande porte para o aeroporto como “um equívoco”. De acordo com o documento, “beira o constrangimento a diferença” entre a portaria que limitou os voos e a que posteriormente autorizou e que nem sequer apresenta “outra motivação que não seja a competência do ministro para editar o ato”. Segundo ele, não há na portaria que autoriza a volta dos voos nenhuma justificativa técnica ou econômica.
Vejam os argumentos que foram usados em defesa da revogação que autoriza o retorno dos voos ao Aeroporto da Pampulha:
Ampliação da capacidade operacional do Aeroporto Internacional para 22 (vinte e dois) milhões de passageiros/ano;
O Aeroporto da Pampulha não recebeu nenhum investimento significativo nos últimos anos;
A ampliação das operações no Aeroporto Internacional contribui para o aumento da competitividade das companhias aéreas, melhoria da conectividade e abertura de novos voos internacionais e internacionalização de toda a região metropolitana de Belo Horizonte, fortalecendo o Turismo de Lazer e de Negócios, a economia de Minas Gerais e estabelecer uma concorrência positiva com os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília;
A transferência dos voos causará o aumento dos preços das passagens aéreas para os principais destinos do Brasil;
A operação no Aeroporto Internacional gera receitas para os entes públicos municipais devido à arrecadação de impostos, além de gerar inúmeros postos de trabalho em toda a região norte metropolitana de Belo Horizonte, trazendo, dessa forma, benefícios para milhares de cidadãos e para a economia regional;
O entorno do Aeroporto da Pampulha é patrimônio histórico cultural da humanidade, densamente povoado, e que, nesse cenário, a decisão traz prejuízos ao patrimônio cultural mundialmente protegido e sérios transtornos para milhares de moradores localizados em seu entorno;
A decisão do Governo Federal traz riscos de comprometimento à credibilidade regulatória do País e à segurança jurídica e econômica dos contratos de concessão, sem as quais poderá resultar no comprometimento da execução contratual e a garantia da efetiva satisfação do interesse público.
Veja algumas matérias que sairam na Imprensa sobre o assunto:
BH Airport ameaça recorrer à Justiça contra voos na Pampulha
