Altera a Portaria nº 27, de 06 de dezembro de 2011; regulamenta parâmetros urbanísticos adicionais e esclarece outros já definidos nas Leis nº 2863/2008 (Código de Obras), nº 2862/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e nº 4.129/2018 (Plano Diretor) do Município de Lagoa Santa.

Designa servidores para atuarem no acompanhamento, fiscalização e gestão do futuro contrato.