INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023
OBJETO: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, PARA FINS COMERCIAIS, O QUAL SE ENCONTRA LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO FERREIRA DA COSTA, 600, BAIRRO VISTA ALEGRE, NA CIDADE DE LAGOA SANTA/MG.
PROMITENTE VENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
PROMISSÁRIO COMPRADOR: LABTEST DIAGNÓSTICA S/A - CNPJ: 16.516.296/0001-38
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações subsequentes.
GEROU: 2023 Contrato 110-2023