INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS TADAHIRO TSUBOUCHI ADVOCACIA E CONSULTORIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE DIREITO SANITÁRIO, GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GABINETE DO PREFEITO
EMPRESA: SOCIEDADE DE ADVOGADOS TADAHIRO TSUBOUCHI ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 17.566.422/0001-21
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso II do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
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