INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ÂMBITO CONSULTIVO, RELATIVOS (A) À ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETO DE ATOS NORMATIVOS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº. 3.080/2010); (B) À ATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (AUDITOR MUNICIPAL, FISCAL DE RENDAS E AGENTES ADMINISTRATIVOS), BEM COMO A VERIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE OUTROS CARGOS COM FUNÇÕES TRIBUTÁRIAS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA: BERNARDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ : 01.574.437/0001-00
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE : Inciso II do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes.
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