INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

 

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 44 – SALAS 407, 408, 409 E 410 E 01 VAGA DE GARAGEM, BAIRRO CENTRO – LAGOA SANTA/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

 

CONTRATANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

LOCADORA: WIGA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N° 03.218.481/0001-02.

 

BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE: Com fulcro no inciso V do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes.

 

DIVULGAÇÃO NO PNCP: Ato que autoriza a contratação direta 072/2024

 

Anexos:
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