INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 44 – SALAS 407, 408, 409 E 410 E 01 VAGA DE GARAGEM, BAIRRO CENTRO – LAGOA SANTA/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
CONTRATANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
LOCADORA: WIGA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N° 03.218.481/0001-02.
BASE LEGAL PARA INEXIGIBILIDADE: Com fulcro no inciso V do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes.
DIVULGAÇÃO NO PNCP: Ato que autoriza a contratação direta 072/2024