DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS POR MEIO DO SISTEMA OBN - ORDENS BANCÁRIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/0001-91

 

BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.