Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, DE ACORDO COM NORMAS REGULAMENTARES, REFERENCIADO NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0071234-56.2017.8.13.0148 - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PROVIDÊNCIAS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

CONTRATADA: CASA ESPIRITA MARIA DE NAZARE

CNPJ: 16.710.691/0001-57 

BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

Anexos:

Homologação e Ratificação.

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