DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA COMO DESCRITOS NO ANEXO I.
CONTRATANTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – CNPJ: 33.683.111/0001-07.
BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: inciso IX do art. 75, da Lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes .
DIVULGAÇÃO NO PNCP: Ato que autoriza a Contratação Direta DL 75/2024
GEROU: CONTRATO Nº 151-2024