OBJETO: ABERTURA DE 15 (QUINZE) NOVAS PERMISSÕES, ATRAVÉS DE SELEÇÃO, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, OBJETIVANDO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A LOCOMOÇÃO DE ESTUDANTES ENTRE SUAS RESIDÊNCIAS E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO, PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, A SER JULGADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93, DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES E LEI MUNICIPAL 2594/2006 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3054/2010, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: A documentação de habilitação e a(s) proposta(s) técnica(s) deverão ser entregues em envelopes distintos, lacrados e rubricados pelas proponentes, na forma do item 6 (seis) e subitens deste ato convocatório, no setor de licitações, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, situada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, n.º 2.500, Santos Dumont, endereçado à Comissão Permanente de Licitação até às 9h do dia 19/12/2019, sendo fornecido ao interessado comprovante de protocolo. Ultrapassado este prazo, será rejeitada a entrega dos envelopes pela comissão de licitação e pelo setor mencionado.
As autenticações de documentos serão feitas até o dia 18/12/2019, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sito à Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2.500, Santos Dumont, Lagoa Santa/MG, após essa data somente no momento da sessão pública.
• INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES:
Dia 19/12/2019 às 09h30min.
• LOCAL DE ABERTURA DOS ENVELOPES E REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, situado à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, n.º 2.500, Santos Dumont, Lagoa Santa/MG.
• CONSULTAS AO EDITAL: No sítio: www.lagoasanta.mg.gov.br, e também permanecerá afixado no quadro de avisos localizado no hall de entrada (andar térreo) desta Prefeitura.
• ESCLARECIMENTOS: As consultas visando esclarecimentos relativos à licitação deverão ser encaminhadas por e-mail, referenciando a presente licitação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a entrega das propostas, via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." . As respostas serão providenciadas no prazo máximo de 03 (três) dias antes da mesma data
GEROU TERMO DE PERMISSÃO N° 001/2020
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