Nota Técnica
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Permissionários de Transporte Escolar – Vistoria – Alvará de Licença- Incidência de Taxas.
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Disposições sobre a Lei Complementar 195/2022- Lei Paulo Gustavo
Permissionários de Transporte Escolar – Vistoria – Alvará de Licença- Incidência de Taxas.
Disposições sobre a Lei Complementar 195/2022- Lei Paulo Gustavo