Designa os servidores que irão compor a Junta de Tributos, o Conselho de Recursos Fiscais do Município e dá outras providências.

Designa os servidores que irão compor a Junta de Tributos.

Regulamenta o Decreto Municipal 5.301, de 15 de julho de 2024, que dispõe procedimento especial de lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI nas hipóteses de arrematação de imóveis, por meio de leilão judicial e extrajudicial.

Dispôe sobre o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida ativa inferior ao valor previsto no art. 1º, do Decreto Municipal nº 3110, de 28 de abril de 2015, nos casos relacionados nesta Portaria para o ano de 2024.

Homologa e publica o valor de m² de terreno para o loteamento Residencial Village não integrante do Anexo I da Planta Genérica de Valores do Município, Lei 3.945 de 22 de dezembro de 2016.