Dispôe sobre o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida ativa inferior ao valor previsto no art. 1º, do Decreto Municipal nº 3110, de 28 de abril de 2015, nos casos relacionados nesta Portaria para o ano de 2024.
Homologa e publica o valor de m² de terreno para o loteamento Residencial Village não integrante do Anexo I da Planta Genérica de Valores do Município, Lei 3.945 de 22 de dezembro de 2016.