Homologa e publica os valores de m² de terreno para os loteamentos novos aprovados em 2022/2023 não integrantes do Anexo I da Planta Genérica de Valores do Município, Lei 3.945 de 22 de dezembro de 2016.

Institui as regras procedimentais relativas às atividades desenvolvidas no Cadastro Técnico Imobiliário.

Dispõe sobre escalas, plantões e operacionalização de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Fazenda.

Designa responsáveis técnicos para supervisão e orientação dos procedimentos de retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Designa Conselheiro titular e suplente para integrar a 3ª Turma do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda.

Altera a Portaria SEMFA n. 04, de 17 de novembro de 2022.