Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o lançamento a que se refere o art. 66, inciso I, e das taxas TFF, TLOS, TLAE e TLLF constantes da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o parcelamento da Taxa de Licença para Publicidade nos termos do parágrafo único do art. 171 da Lei Municipal nº 3.080/2010, alterada pela Lei nº 4.083, de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o item 8.6 no anexo IX da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, Código Tributário Municipal, no que tange a Transferência de Titularidade no processo de Alvará de Construção e dá outras providências administrativas.