Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - Legislação Tributária - Leis

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Leis

Leis relativas à Taxas Mobiliárias.

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86.98 kB

Dispensa Exigência de funcionamento de Templos Religiosos

2017 - LEI Nº 4.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

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11.85 MB

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).

ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO II - ISSQN AUTÔNOMOS

ANEXO IX - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO V - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ANEXO VI - TAXA DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ANEXO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ANEXO X - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO XII - TABELA A - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TABELA B - TAXA DE EXPEDIENTE

ANEXO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

ANEXO XV - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS