Portarias
Portarias relativas ao Conselho de Recursos Fiscais.
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Dispõe sobre a revogação da Portaria SEMFA nº 006, de 27 de novembro de 2024.
Portarias relativas ao Conselho de Recursos Fiscais.
Dispõe sobre a revogação da Portaria SEMFA nº 006, de 27 de novembro de 2024.