Altera o Decreto Municipal 3.656 de 22 de Agosto de 2018, que aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera o Decreto Municipal 3.656, de 22 de agosto de 2018, que aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instância administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, revoga o Decreto nº 3.657, de 22 de agosto de 2018, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.