Instrução Normativa
Instruções Normativas referentes a Dívida Ativa.
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Esta instrução normativa dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Cadastro de Atividades Econômicas, ora denominado CADEC, e dá outras providências
Instruções Normativas referentes a Dívida Ativa.
Esta instrução normativa dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Cadastro de Atividades Econômicas, ora denominado CADEC, e dá outras providências