Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - ProERF de caráter temporário estabelecido pela Lei Municipal nº 4.586, de 1º de março de 2021 e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, revoga o Decreto nº 3.657, de 22 de agosto de 2018, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o procedimento administrativo de dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o procedimento de compensação tributária e não tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a cobrança da Taxa de Conservação, Limpeza e Manutenção do Cemitério Público e Taxas de Exumação e Sepultamento previstas no § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº. 4.065, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.796, de 03 de novembro de 2015, para fixar o valor de custo da cobrança do crédito tributário e estabelecer limites para o ajuizamento de novas execuções fiscais, bem como para as desistências das ações em cursos.

Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

Regulamenta o procedimento relativo à expedição de Certidões de Débitos Tributários e Situação Fiscal, revoga o decreto 1.054 de 18 de março de 2010, e dá outras disposições.