Regulamenta a notificação, a concessão de descontos e os critérios para a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRS, e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da Taxa de Uso e Ocupação de Solo - TLOS, conforme dispositivo 183 previsto na Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da Taxa de Uso e Ocupação de Solo - TLOS, conforme dispositivo 183 previsto na Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.