Altera o Decreto nº 4.767, de 27 de dezembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o benefício previsto nos artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, alterada pelas Leis Municipais nº 4.110, de 2017, nº 4.280, de 2018, e nº 4.757, de 2021, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Decreto nº 4.463, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta a notificação, a concessão de descontos e os critérios para a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRS, e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o benefício previsto nos artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, alterada pela Leis Municipais nº 4.110, de 2017, nº 4.280, de 2018 e nº 4.757, de 2021, para fins de lançmento do Imposto Predial e Teritorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o benefício previsto nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 4.280, de 28 de dezembro de 2018, para fins de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - referente ao exercício 2019, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 3.719, de 30 de novembro de 2018, que regulamenta a notificação, a concessão de descontos e os critérios para a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRS e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2019.