Regulamenta obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

Regulamenta o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal n.º 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.

Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Regulamenta o procedimento de compensação tributária e não tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária.

Aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

Dispõe sobre a delegação ao (à) Secretário (o) Municipal de Fazenda e dá outras providências.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).