Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Ferramenta de Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Regulamenta a Fiscalização e Cadastros de Obras e as formas de Desconto para Abatimento de material conforme art. 56 do CTM.