2017
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Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa).
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Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante ou camelô e atividades afins no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.